| Resumo: |
ATO Nº 244, DE 31 DE MAIO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 494/05/2006-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, a partir de 27.04.2006, ao servidor RODRIGO SANTANA PINHEIRO XAVIER, Analista Judiciário/Taquigrafia, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e art. 187 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se, ainda, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal em vigor, e o art 1º, caput e §§, e art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
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