PORTARIA 615/2006

PORTARIA Nº 615, DE 20 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 119/02/1998-PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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spelling PORTARIA 615/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-07-28T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 615, DE 20 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 119/02/1998-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal, Dra. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias, referentes aos períodos de 02/10 a 30/11/1989 e de 01/04/1990 a 02/06/1991, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente /abo/alg http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=74271
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