PORTARIA 207/2007
PORTARIA Nº 207, DE 13 DE MARÇO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1381/11/1992-PES, RESOLVE:...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2007
|
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
PORTARIA Nº 207, DE 13 DE MARÇO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1381/11/1992-PES, RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 605/PRES, de 30/11/1992, que concedeu 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade ao Exmo. Desembargador Federal JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA, nos termos da decisão do C. Conselho da Justiça Federal, em Sessão de 18/11/2005, nos autos do Processo nº 2001.16.0913, que determinou a desconstituição de todos os atos de reconhecimento do direito à licença-prêmio, pretéritos e posteriores à vigência da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
vam/abo. |
|---|