| Resumo: |
ATO Nº 373 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 535/06/1996 - PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 184, de 24.6.96, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora DAGMAR BOGADO DA SILVA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista nos arts. 14, § 2º, e 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997, data da opção.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
mil/vmo
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