| Resumo: |
ATO Nº 409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 13.11.2006, nos autos do Processo Administrativo
nº 2005.02.01.010239-0 (Prot nº 0399/04/2002), R E S O L V E :
ALTERAR a redação do Ato nº 321, de 31 de outubro de 2002, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, ao servidor IZAEL CRISPIM DOS SANTOS, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, e artigos 186, inciso I, e 188, e parágrafos, da Lei nº 8112, de 11.12.1990, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no artigo 15, e parágrafos, da Lei nº 9527, de 10.12.1997, incorporada nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, da Lei nº 8112, de 11.12.1990, c/c o artigo 3º, da Lei nº 8911, de 11.07.1994, observando-se ainda os artigos 8º e 11, da Lei nº 10475, de 27.06.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002 (data da publicação da aposentadoria)".
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
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