ATO 42/2007

ATO Nº 42, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1370/11/2006 -PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, no percentual de 100% (cem p...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2007
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spelling ATO 42/2007 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2007-02-26T00:00:00Z Português ATO Nº 42, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1370/11/2006 -PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, no percentual de 100% (cem por cento), a LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS, filho maior inválido da ex-servidora MARINÉA DE SOUZA BARROS, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Lei Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e nos arts. 217, inciso II, alínea "a", 218 e 219, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal em vigor e no art. 2º, inciso I, parágrafo único e art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 9.8.2005, data do óbito. . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente /mnf/wvp http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=75116
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