ATO 203/2007

ATO Nº 203, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 163/02/2007-PES, em cumprimento à tutela antecipada concedida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal Cível...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2007
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spelling ATO 203/2007 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2007-10-11T00:00:00Z Português ATO Nº 203, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 163/02/2007-PES, em cumprimento à tutela antecipada concedida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo no Processo nº 2007.50.01.008630-6, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente com proventos provisórios, correspondentes a 100% do valor da média contributiva, à servidora LICIA CARLA IZOTON ALVES, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com arts.186, inciso I, § 1º, e 188 e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e nos arts. 1º, caput, e §§, e 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente mrl/mnf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=75733
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description ATO Nº 203, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 163/02/2007-PES, em cumprimento à tutela antecipada concedida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo no Processo nº 2007.50.01.008630-6, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente com proventos provisórios, correspondentes a 100% do valor da média contributiva, à servidora LICIA CARLA IZOTON ALVES, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com arts.186, inciso I, § 1º, e 188 e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e nos arts. 1º, caput, e §§, e 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente mrl/mnf
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