ATO 84/2008

ATO Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1533/11/2005-PES, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato n.º 64, de 6 de fevereiro de 2006, publica...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
Obter o texto integral:
id trf2_76299
recordtype trf2
spelling ATO 84/2008 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008-02-28T00:00:00Z Português ATO Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1533/11/2005-PES, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato n.º 64, de 6 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, no dia 10.02.2006, às fls. 34, que concedeu aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, à servidora ANNA LUCIA VIDAL SOARES, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III e IV, e 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 6.7.2005, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e os artigos 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.06.2002", mantendo-se os efeitos a partir de 09.12.2005, data da aposentadoria compulsória. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente VAM/lmnac http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=76299
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATO Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1533/11/2005-PES, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato n.º 64, de 6 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, no dia 10.02.2006, às fls. 34, que concedeu aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, à servidora ANNA LUCIA VIDAL SOARES, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III e IV, e 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 6.7.2005, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e os artigos 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.06.2002", mantendo-se os efeitos a partir de 09.12.2005, data da aposentadoria compulsória. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente VAM/lmnac
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 84/2008
title ATO 84/2008
title_short ATO 84/2008
title_full ATO 84/2008
title_fullStr ATO 84/2008
title_full_unstemmed ATO 84/2008
title_sort ato 84/2008
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2008
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=76299
_version_ 1867363469647413248
score 12,522871

Documentos relacionados