ATO 78/2008

ATO Nº 78, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1263/12/2007- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinqüenta por...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
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spelling ATO 78/2008 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008-02-22T00:00:00Z Português ATO Nº 78, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1263/12/2007- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinqüenta por cento) a PAULINA BAPTISTA DE FARIA, na condição de viúva do ex-servidor BENEDICTO CESAR RAMOS DE FARIA Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 217, inciso I, alínea "a", e 218, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2007, data do óbito, sendo colocada em reserva a cota de 50% (cinqüenta por cento) a título vitalício, em favor da Sra. JURANI DA SILVA DE MATOS, até apreciação do Conselho de Administração deste Tribunal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente vam/lmnac http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=76534
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