PORTARIA 266/2008

PORTARIA Nº 266, DE 27 DE MARÇO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 264/03/2008-PES, RESOLVE: DETERMINAR a...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
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spelling PORTARIA 266/2008 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008-04-18T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 266, DE 27 DE MARÇO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 264/03/2008-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto do 1º Juizado Especial Federal - SJ/ES, Dr. LEONARDO MARQUES LESSA, de 870 (oitocentos e setenta) dias, referentes ao período de 01/11/1993 a 20/03/1996, prestados na Atividade Privada, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, e de 80 (oitenta) dias, referentes ao período de 30/05/2005 a 17/08/2005, prestados na Defensoria Pública da União, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente /tjp/ALG http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=76788
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