| Resumo: |
PORTARIA Nº 486, DE 9 DE JUNHO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 009/01/2008-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal Substituta, Dra. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, de 3002 (três mil e dois) dias, referentes ao período de 03/09/1999 a 21/11/2007, prestados na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
/tjp.
vlm
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