PORTARIA 193/2009

PORTARIA Nº 193, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 1069, em sessão de 12.08.2008, e o que consta nos autos do Processo Administ...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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spelling PORTARIA 193/2009 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-02-19T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 193, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 1069, em sessão de 12.08.2008, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1180/09/2005-PES, RESOLVE: I - ALTERAR a Portaria nº 898/PRES, de 04.10.2005, para fazer constar a seguinte redação: "DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, de 6.131 (seis mil cento e trinta e um) dias, referentes ao período de 06/03/1981 a 22/12/1997, prestados no Ministério da Marinha, e de 2.795 (dois mil setecentos e noventa e cinco) dias, referentes ao período de 23/12/1997 a 17/08/2005, prestados na Comissão de Valores Mobiliários, ambos para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66."; II - CONCEDER ao Excelentíssimo Magistrado os 1º, 2º, 3º e 4º quinquênios, correspondentes a 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, a partir de 18/08/2005, data de sua posse e exercício na magistratura federal, e o 5º quinquênio, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), completado em 04/03/2006, com efeitos a partir de 05/03/2006, com base no art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR Presidente cgo /mas http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=77808
institution TRF 2ª Região
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