PORTARIA 395/2009

PORTARIA Nº 395, DE 31 DE MARÇO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1646/11/2008-PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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spelling PORTARIA 395/2009 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-04-07T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 395, DE 31 DE MARÇO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1646/11/2008-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, de 5.896 (cinco mil oitocentos e noventa e seis) dias, referentes aos períodos de 01/03/1985 a 31/12/1985 e de 01/01/1990 a 30/09/1993, prestados como autônomo, e de 25/10/1993 a 19/05/2005, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66; e de 5.475 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco) dias, referentes ao período de 27/03/1987 a 22/03/2002, prestados na atividade advocatícia, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 3º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993 c/c Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e na Lei nº 7.724/89. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente /tjp/ALG. http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=78489
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description PORTARIA Nº 395, DE 31 DE MARÇO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1646/11/2008-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, de 5.896 (cinco mil oitocentos e noventa e seis) dias, referentes aos períodos de 01/03/1985 a 31/12/1985 e de 01/01/1990 a 30/09/1993, prestados como autônomo, e de 25/10/1993 a 19/05/2005, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66; e de 5.475 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco) dias, referentes ao período de 27/03/1987 a 22/03/2002, prestados na atividade advocatícia, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 3º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993 c/c Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e na Lei nº 7.724/89. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente /tjp/ALG.
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