| Resumo: |
ATO Nº 346, DE 26 DE JUNHO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 281/03/2000-PES, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Decreto Presidencial de 26.2.1988, publicado no DOU de 29.2.1988, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do servidor FERNANDO MARTINHO ANTUNEZ DE PINTO BRAGA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS-C-15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, com efeitos a partir de 01.06.2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
vam/lmnac
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