| Resumo: |
ATO Nº 29, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 393/04/2001-PES, RESOLVE:
I - CONCEDER Pensão Temporária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) a LEANDRO DA SILVA BRUYCKER, na condição de filho menor, do ex-servidor CARLOS ALBERTO SANTANA DE BRUYCKER, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2a Região, com fulcro no art. 40, §§ 2º, 7º e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 20/1998, combinado com os arts. 215, 217, inciso II, alínea "a", e 218, § 2º, e 224, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e art. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, no período de 15/04/2001, data do óbito do ex-servidor, até 16/06/2005, dia imediatamente anterior ao beneficiário completar a idade de 21 anos, permanecendo a cota da Pensão Vitalícia em favor de ALICE COSTA BRUYCKER, sendo de 50% (cinquenta por cento) no período de 15/04/2001 a 16/06/2005, e de 100% (cem por cento) a partir de 17/06/2005."
II - ALTERAR, a contar de 15/04/2001, o Ato nº 77, de 24/03/2003, para excluir a parte final, que menciona "permanecendo em reserva a cota de 50% (cinquenta por cento), a título de Pensão Temporária, em favor do menor LEANDRO FELICIANO DA SILVA".
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
/ggc
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