| Resumo: |
ATO Nº 114, DE 11 DE MAIO DE 2010.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1373/12/2009-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora MARIA AMELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, NA, Classe "C", Padrão 12, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 3º, caput e § 2º, e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 8º, incisos I e II, § 1º e incisos da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, c/c art. 40, §§ 3º e 8º da Constituição Federal, em sua redação dada pela mencionada Emenda Constitucional 20/98, observando-se, ainda o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em vigor, a parte final do art. 187 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, com efeitos a partir de 02/02/2010, dia imediatamente posterior à implementação da idade de 70 (setenta) anos.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
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