PORTARIA 640/2010

PORTARIA Nº 640, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1053/10/1996, em especial a decisão do Conselho da Justiça Federal, em...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
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spelling PORTARIA 640/2010 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-10-18T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 640, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1053/10/1996, em especial a decisão do Conselho da Justiça Federal, em Sessão de 18/11/2005, nos autos do Processo nº 2001.16.0913, que determinou a desconstituição de todos os atos de reconhecimento do direito à licença-prêmio, pretéritos e posteriores à vigência da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 911/PRES, de 05/11/1996, que concedeu os 1º e 2º qüinqüênios de licença-prêmio por assiduidade, compreendidos nos períodos aquisitivos de 20/11/1972 a 18/11/1977 e de 08/01/1987 a 06/01/1992, a Exma. Desembargadora Federal LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA, ressalvados os 30 (trinta) dias de licença-prêmio por assiduidade já usufruídos, com base nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente /tjp.amf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=80134
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