ATO 503/2010

ATO Nº 503, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 586/06/2010-PES, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor FERNANDO FR...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
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spelling ATO 503/2010 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-12-28T00:00:00Z Português ATO Nº 503, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 586/06/2010-PES, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor FERNANDO FRAGA PEREIRA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 6.7.2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A, da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.7.1994, a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, c/c arts. 18, §2º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, e a gratificação prevista no art. 16 dessa última Lei, observando-se, ainda, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente fvs http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=80917
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