| Resumo: |
PORTARIA Nº 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 11.788, de 25/09/2008, e os artigos 31 e 38, da Resolução nº 39, de 12/12/2008, do Conselho da Justiça Federal, e o que consta no Processo Administrativo nº 000117/02/2009-PES, RESOLVE:
I - FIXAR, a partir de 01.12.2010, o valor diário do Auxílio-Transporte para os estagiários da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região, da seguinte forma:
a) no Estado do Espírito Santo - R$ 4,00 (quatro Reais);
b) no Estado do Rio de Janeiro - R$ 4,80 (quatro Reais e oitenta Centavos).
II - O valor corresponderá ao mês comercial de 22 (vinte e dois) dias úteis, sendo pago no mês subsequente ao da realização do estágio e descontados, proporcionalmente, os dias de ausência, inclusive, o recesso remunerado.
III - O valor fixado no item I, alíneas a e b, será reajustado quando houver modificação no valor da tarifa utilizada como base para fixação dos valores de auxílio-transporte para estagiários.
IV - Fica revogada a Portaria nº 132/PRES/TRF, de 09.03.2010, a partir de 01.12.2010.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
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