| Resumo: |
PORTARIA Nº 101 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1370/12/2010-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, de 1.305 (mil, trezentos e cinco) dias, referentes aos períodos de 01/10 a 31/12/2002, 01/03/2005 a 30/11/2006 e 01/03/2007 a 30/09/2008, prestados como autônomo; de 50 (cinquenta) dias, referentes ao período de 11/12/2006 a 31/01/2007, prestados na Caixa Econômica Federal; e de 74 (setecentos e quarenta e três) dias, referentes ao período de 01/10/2008 a 13/10/2010, prestados na Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, todos para fi ns de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
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