ATO 440/2011

ATO Nº 440, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Decisão do Conselho de Administração, em 11.07.2011, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1255/11/2010 - PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
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spelling ATO 440/2011 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011-08-18T00:00:00Z Português ATO Nº 440, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Decisão do Conselho de Administração, em 11.07.2011, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1255/11/2010 - PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a IVO DE MOURA PEÇANHA, na condição de companheiro da ex-servidora MARIA ZILÁ CAPUTO DA SILVA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 40, § 2º e § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal em vigor combinado com os arts. 217, incisos I, alínea "c", e 218 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, e Parágrafo Único, combinado com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 17.07.2010, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente vmo/lav http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=82179
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