| Resumo: |
PORTARIA Nº 081 DE 08 DE ABRIL DE 2005
O DOUTOR LUIZ CARLOS CARNEIRO DA PAIXÃO, DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 302, de 08.04.2005, da Presidência,
RESOLVE:
I - SUBDELEGAR competência ao titular do cargo de Diretor da Secretaria de Recursos Humanos e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, ao respectivo substituto legal, para a prática dos seguintes atos administrativos:
1 - homologar a escala de férias dos servidores e apreciar os casos excepcionais;
2- examinar, deferir ou negar os pedidos;
2.1- licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, paternidade, à gestante e à adotante;
2.2- gratificação adicional por tempo de serviço;
2.3- salário-família e de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte;
2.4- auxílio-natalidade;
2.5- auxílio-funeral;
2.6- auxílio-reclusão;
2.7- consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores;
2.8- averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores;
2.9- afastamento do servidor:
2.9.1- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
2.9.2- por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
2.9.3- por 08 (oito) dias, consecutivos em razão de:
a)casamento;
b)falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
2.10- opção pela forma de remuneração do cargo efetivo ou da função comissionada;
2.11- cancelamento de registros de penalidades de advertência e de suspensão nos termos do artigo 131 da Lei nº 8112/90;
2.12- certidões inerentes à área de pessoal.
I I - O Diretor da Secretaria Geral poderá deliberar sobre os assuntos objeto desta Portaria, sem prejuízo da presente subdelegação de competência.
I I I - A Diretora da Secretaria de Recursos Humanos deverá, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, apresentar relatório contemplando os atos administrativos praticados em decorrência da presente delegação.
IV- A presente Portaria entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Carlos Carneiro da Paixão
Diretor Geral
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