PORTARIA 130/2009

PORTARIA Nº 130 DE 17 DE ABRIL DE 2009 O DOUTOR LUIZ CARLOS CARNEIRO DA PAIXÃO, DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 428, de 16.04.2009, da Presidência, RESOLVE: I - SUBDELEGAR competência...

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Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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spelling PORTARIA 130/2009 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-04-24T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 130 DE 17 DE ABRIL DE 2009 O DOUTOR LUIZ CARLOS CARNEIRO DA PAIXÃO, DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 428, de 16.04.2009, da Presidência, RESOLVE: I - SUBDELEGAR competência ao titular do cargo de Diretor da Secretaria de Recursos Humanos e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, ao respectivo substituto legal, para a prática dos seguintes atos administrativos: 1 - homologar a escala de férias dos servidores e apreciar os casos excepcionais; 2- examinar, deferir ou negar os pedidos; 2.1- licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, paternidade, à gestante, à adotante e licença por motivo de acidente; 2.2- gratificação adicional por tempo de serviço; 2.3- salário-família e de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte; 2.4- auxílio-natalidade; 2.5- auxílio-funeral; 2.6- auxílio-reclusão; 2.7- consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores; 2.8- averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores; 2.9- afastamento do servidor: 2.9.1- por 01 (um) dia, para doação de sangue; 2.9.2- por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; 2.9.3- por 08 (oito) dias, consecutivos em razão de: a)casamento; b)falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; 2.10- opção pela forma de remuneração do cargo efetivo ou da função comissionada; 2.11- cancelamento de registros de penalidades de advertência e de suspensão nos termos do artigo 131 da Lei nº 8112/90; 2.12- certidões inerentes à área de pessoal. I I - O Diretor da Secretaria Geral poderá deliberar sobre os assuntos objeto desta Portaria, sem prejuízo da presente subdelegação de competência. I I I - A Diretora da Secretaria de Recursos Humanos deverá prestar contas, sempre que solicitada. IV- A presente Portaria entra em vigor nesta data, ,revogada as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Luiz Carlos Carneiro da Paixão Diretor Geral http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=83905
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