| Resumo: |
PORTARIA Nº 133 DE 17 DE ABRIL DE 2009.
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº 428/PRES, de 16.04.2009, as informações prestadas nos autos do P.A. nº 401/05/2007-PES,
RESOLVE:
ALTERAR, em parte, a Portaria nº 005, de 06/01/2009, que concedeu aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Tribunal, que constam do seu Anexo, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, na forma prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março
de 2007, para excluir os Técnicos Judiciários/Segurança e Transporte, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, Kleber Souza de Menezes, a partir de 07/04/2009, e Renato Jorge e Silva, a partir de 19/03/2009, por terem sido designados para o exercício de função comissionada e cargo em comissão, respectivamente, vedação contida no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.416/2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Luiz Carlos Carneiro da Paixão
Diretor Geral
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