PORTARIA 210/2010

PORTARIA Nº 210 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº 428/PRES, de 16.04.2009, as informações prestadas nos autos do P.A. nº 900/09/2010-PES e considerando: - o artigo 17...

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Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
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spelling PORTARIA 210/2010 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-09-10T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 210 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº 428/PRES, de 16.04.2009, as informações prestadas nos autos do P.A. nº 900/09/2010-PES e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; - o Anexo III da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança; - as orientações operacionais definidas no Encontro de Dirigentes de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, realizado nos dias 26 a 28.03.2007. RESOLVE: I - REVOGAR, a partir de 19/08/2010, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, concedida, pela Portaria nº 241/SG, de 09/10/2007, ao servidor JORGE LUIZ LEDESMA DA ROCHA, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, na forma prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, tendo em vista sua designação para exercer função comissionada, a partir dessa data, conforme Portaria nº 540, de 12/08/2010, publicada no e-DJF2R. DE 19/08/2010 e a vedação contida no §2º do art. 17 da Lei n. 11.416/2006. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Luiz Carlos Carneiro da Paixão Diretor Geral http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=84570
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