PORTARIA 826/2013

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00826 de 16 de dezembro de 2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01562, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
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Resumo: PORTARIA Nº TRF2-PTP-2013/00826 de 16 de dezembro de 2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01562, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta ISABELA ROSSI CORTES FERRARI, de 941 (novecentos e quarenta e um) dias, referentes ao período de 07.12.2009 a 04.07.2012, prestados na Advocacia-Geral da União, para fi ns de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente