ORDEM DE SERVIÇO 47/2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de sua s atribuições, e considerando: - o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 07.11.2013, nos autos do Processo nº 2013.02.01.005524-3; - o disposto nos arts. 5º e 17 da Resolução n º 58, de 25.05.2009, do...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
trf2_85933 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
ORDEM DE SERVIÇO 47/2013 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-12-27T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de sua s atribuições, e considerando: - o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 07.11.2013, nos autos do Processo nº 2013.02.01.005524-3; - o disposto nos arts. 5º e 17 da Resolução n º 58, de 25.05.2009, do Conselho da Justiça Federal , e no art. 28, da Resolução n º 135, de 13.07.2011, doConselho Nacional de Justiça; e - a determinação contida no Ofício Circular nº 030-CNJ-COR-2012, da Corregedoria Nacional de Justiça; DETERMINA: I - A Subsecretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas deverá manter banco de dados dos procedimentos e processos criminais e administrativos disciplinares distribuídos ao Tribunal Pleno, instaurados em face de magistrados. II - O fornecimento das informações constantes do banco de dados somente será realizado mediante autorização da Presidência, para atendimento às solicitações provenientes dos Tribunais Superiores, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e dos Desembargadores Federais, para instrução dos feitos sob suas competências. III - Deverão ser anotados no banco de dados o número de registro, data da distribuição, nome do relator, objeto, data do julgamento e data do arquivamento dos feitos. IV - Quando do atendimento das solicitações, além dos dados constantes do item III, também será informado o andamento atualizado do processo. V - A Subsecretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas providenciará a expedição de ofícios, que serão assinados pelo Presidente do Tribunal,comunicando, conforme o caso, o resultado das decisões proferidas pelo Plenário, às Corregedorias da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. VI - Tratando-se de feito instaurado em face de magistrado federal de 1º Grau, a Subsecretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas deverá encaminhar o resultado, por certidão, ao Núcleo de Magistratura desta Corte, para fi ns de anotação nos assentamentos funcionais. VII - O acesso ao banco de dados será restrito ao Diretor e aos Supervisores da Subsecretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS MANUTENÇÃO BANCO DE DADOS PROCEDIMENTO JUDICIAL PROCESSO PENAL PROCESSO DISCIPLINAR DISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL PLENO MAGISTRADO INSTAURAÇÃO PROCESSO JUDICIAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85933 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS MANUTENÇÃO BANCO DE DADOS PROCEDIMENTO JUDICIAL PROCESSO PENAL PROCESSO DISCIPLINAR DISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL PLENO MAGISTRADO INSTAURAÇÃO PROCESSO JUDICIAL |
| spellingShingle |
SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS MANUTENÇÃO BANCO DE DADOS PROCEDIMENTO JUDICIAL PROCESSO PENAL PROCESSO DISCIPLINAR DISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL PLENO MAGISTRADO INSTAURAÇÃO PROCESSO JUDICIAL Presidência (2. Região) ORDEM DE SERVIÇO 47/2013 |
| description |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de sua s
atribuições, e considerando:
- o decidido pelo Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 07.11.2013, nos autos do Processo nº
2013.02.01.005524-3;
- o disposto nos arts. 5º e 17 da Resolução n º 58, de 25.05.2009, do Conselho da Justiça Federal , e
no art. 28, da Resolução n º 135, de 13.07.2011, doConselho Nacional de Justiça; e
- a determinação contida no Ofício Circular nº 030-CNJ-COR-2012, da Corregedoria Nacional de Justiça;
DETERMINA:
I - A Subsecretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas deverá manter banco de dados dos
procedimentos e processos criminais e administrativos disciplinares distribuídos ao Tribunal Pleno, instaurados
em face de magistrados.
II - O fornecimento das informações constantes do banco de dados somente será realizado mediante autorização da Presidência, para atendimento às solicitações provenientes dos Tribunais Superiores, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e dos Desembargadores Federais, para instrução dos feitos sob suas competências.
III - Deverão ser anotados no banco de dados o número de registro, data da distribuição, nome do relator, objeto, data do julgamento e data do arquivamento dos feitos.
IV - Quando do atendimento das solicitações, além dos dados constantes do item III, também será informado o andamento atualizado do processo.
V - A Subsecretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas providenciará a expedição de ofícios,
que serão assinados pelo Presidente do Tribunal,comunicando, conforme o caso, o resultado das decisões proferidas pelo Plenário, às Corregedorias da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
VI - Tratando-se de feito instaurado em face de magistrado federal de 1º Grau, a Subsecretaria do
Tribunal Pleno e das Seções Especializadas deverá encaminhar o resultado, por certidão, ao Núcleo de
Magistratura desta Corte, para fi ns de anotação nos assentamentos funcionais.
VII - O acesso ao banco de dados será restrito ao Diretor e aos Supervisores da Subsecretaria do Tribunal
Pleno e das Seções Especializadas.
CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente |
| format |
Ato normativo |
| author |
Presidência (2. Região) |
| title |
ORDEM DE SERVIÇO 47/2013 |
| title_short |
ORDEM DE SERVIÇO 47/2013 |
| title_full |
ORDEM DE SERVIÇO 47/2013 |
| title_fullStr |
ORDEM DE SERVIÇO 47/2013 |
| title_full_unstemmed |
ORDEM DE SERVIÇO 47/2013 |
| title_sort |
ordem de serviÇo 47/2013 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2013 |
| url |
http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85933 |
| _version_ |
1867367484665888768 |
| score |
12,522871 |