ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 7/2013

Institui que a partir de 17/01/2014 não será possível o envio de processos, petições e expedientes para digitalização ao Setor de Documentação Digital.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013
Assuntos:
DIGITALIZAÇÃO
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO DIGITAL
PROCESSO JUDICIAL
PETIÇÃO
EXPEDIENTE
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spelling ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 7/2013 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013-12-26T00:00:00Z Português Institui que a partir de 17/01/2014 não será possível o envio de processos, petições e expedientes para digitalização ao Setor de Documentação Digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODF-2013/00007 de 16 de dezembro de 2013 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentação do dispositivo do inciso I do Art. 572 da Consolidação das Normas da Diretoria do Foro, que trata de competência da Comissão Permanente de Avaliação Documental, com vistas a viabilizar a eliminação de autos findos da Seção de Arquivo Geral (SEARQ/CDOC/SID); considerando a digitalização do acervo das Varas Federais de Execução Fiscal da Capital dentro dos respectivos juízos, conforme JFRJ-MRU-2013/00019, RESOLVE: 1. Instituir que a partir de 17 de janeiro de 2014 não será possível o envio de processos, petições e expedientes para digitalização ao Setor de Documentação Digital (SEDIG/CDOC/SID). 2. A partir da mesma data, caso os juízos optem por não digitalizar internamente os processos e as petições, poderão ser realizados os seguintes procedimentos de tramitação: 2.1. processos judiciais físicos vinculados a autos eletrônicos poderão ser enviados à respectiva unidade de Distribuição da Capital, a qual terá até 20 dias úteis para concluir a digitalização e a indexação, resguardada a prioridade à distribuição de petições iniciais; 2.2. petições e demais documentos em papel recebidos pelos juízos e destinados a autos eletrônicos poderão ser enviados por guia de remessa do sistema Apolo à respectiva unidade de Tramitação de Documentos da Capital, a qual terá até 10 dias úteis para digitalizá-los e indexá-los, resguardada a prioridade à distribuição de petições intercorrentes; 2.2.1. somente poderão ser enviados para digitalização nas unidades de Tramitação de Documentos da Capital cópias de documentos com destino a autos eletrônicos com mais de 100 páginas. Os demais documentos devem ser digitalizados pelos respectivos juízos; 2.3. documentos em papel originários do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com destino a autos eletrônicos poderão, a critério do juízo: a. ser digitalizados e indexados nos respectivos juízos; b. não ser digitalizados. Marcar como processo físico no Apolo e tramitar (fisicamente) apenas essas peças físicas, como se fosse o processo todo, sem imprimir o restante dos autos. 3. O Setor de Documentação Digital deverá concluir a digitalização e a correção dos documentos recebidos via guias de remessa do sistema Apolo até 24 de janeiro de 2014. 4. No período de 27 de janeiro a 7 de fevereiro de 2014, os juízos deverão conferir toda a documentação digitalizada pelo SEDIG. As correções deverão ser solicitadas ao Setor no mesmo período. 4.1. A partir de 10 de fevereiro de 2014 eventuais correções ficarão a cargo dos juízos. 5. Fica estabelecido que os servidores lotados no SEDIG comporão equipe executiva ligada à Comissão Permanente de Avaliação Documental, com a responsabilidade de realizar o processo de análise, avaliação e seleção de autos findos da SJRJ para fins de guarda permanente ou eliminação, de acordo com as normas de gestão documental, sob orientação da Comissão. CUMPRA-SE. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal - Diretor do Foro ANEXO (JFRJ-ODF-2013/00007) CALENDÁRIO RESUMIDO DATA/PERÍODO PROCEDIMENTO RESPONSÁVEL A PARTIR DE 17/01/2014 Vedação do envio de processos, petições e expedientes para digitalização ao Setor de documentação Digital (SEDIG/CDOC/SID). DIRFO (JFRJ-ODF-2013/00007) ATÉ 24/01/2014 Conclusão da digitalização e da correção dos documentos recebidos via guias de remessa do sistema Apolo. Setor de Digitalização de Documentos DE 27/01/2014 A 07/02/2014 Conferência de toda a documentação digitalizada pelo SEDIG e solicitação das correções. Juízo A PARTIR DE 10/02/2014 Eventuais correções da documentação digitalizada. Juízo DIGITALIZAÇÃO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO DIGITAL PROCESSO JUDICIAL PETIÇÃO EXPEDIENTE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=86067
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