| Resumo: |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº T2-PES-2011/00470, RESOLVE:
CONCEDER, pensão vitalícia, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a MARIA JOSÉ HORTA MAGALHÃES, e, pensão temporária, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a ANA ELISA HORTA MAGALHÃES, respectivamente, viúva e filha maior solteira, do Exmo. Juiz Federal MARIO MESQUITA MAGALHÃES, com fundamento nos artigos 5º, I, "a", II, parágrafo único, 6º, II, todos da Lei nº 3.373/1958 c/c Lei nº 6.782/1980, observado o disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal/1988, em sua redação original, e art. 248 da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1991, data da vigência da Lei nº 8.112/1990.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE
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