ORDEM DE SERVIÇO 2/2003

Estabelece procedimentos para a comunicação de atos aos juízes de primeira instância mediante a utilização de correio eletrônico.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
Assuntos:
PROCEDIMENTO JUDICIAL
COMUNICAÇÃO
ATO
JUIZ FEDERAL
PRIMEIRA INSTÂNCIA
UTILIZAÇÃO
CORREIO ELETRÔNICO
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spelling ORDEM DE SERVIÇO 2/2003 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português Estabelece procedimentos para a comunicação de atos aos juízes de primeira instância mediante a utilização de correio eletrônico. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a Região, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Provimento n° 12 de 26 de agosto de 2003, edita a presente Ordem de Serviço, com as seguintes disposições. Art. 1º. A secretaria da Corregedoria-Geral providenciará o encaminhamento dos seguintes atos aos juízes, sem prejuízo da publicação, quando cabível, no órgão oficial, podendo utilizar-se, dentre outros meios, do correio eletrônico: I - deferimento de pedidos de férias; II - alteração de períodos de férias; III - autorização de afastamentos; IV - designação de juízes substitutos; V - prorrogação de inspeção; VI - edição de novos provimentos; VII - envio de ofícios-circulares. § 1°. O Corregedor-Geral poderá autorizar o encaminhamento de outros tipos de atos através do correio eletrônico. § 2°. Atos de natureza sigilosa não poderão ser encaminhados através de correio eletrônico. § 3°. A secretaria da Corregedoria-Geral utilizará apenas um endereço eletrônico, a ser disponibilizado exclusivamente para tal finalidade pelo setor de informática, efetuando-se o envio através de funcionários previamente autorizados. § 4°. A utilização de outros meios somente ocorrerá quando, por qualquer motivo, não for possível a utilização do correio eletrônico, ou na hipótese prevista no § 3° do artigo 2° deste ato. Art. 2°. O documento será elaborado em editor de texto, imprimindo-se uma via para assinatura e arquivamento em pasta própria. § 1°. Assinado o ato, encaminhar-se-á para o juízo destinatário, em anexo à mensagem eletrônica, o arquivo do qual foi realizada a impressão do ato, remetendo-se cópia da mensagem para a Direção do Foro, se necessário. § 2°. A mensagem eletrônica será padronizada, constando do campo "assunto" o tipo e o número do ato remetido, além de texto solicitando a imediata confirmação do recebimento mediante reenvio da mensagem, bem como indicando os juízes destinatários da mensagem. § 3°. Caso não haja a confirmação de recebimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, será realizada a comunicação do ato por outra via, sem prejuízo da solicitação de esclarecimento ao respectivo Diretor de Secretaria acerca do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região. § 4°. A secretaria da Corregedoria-Geral manterá arquivadas as mensagens de retorno dos destinatários, através de "back up" ou em pasta própria. Art. 3°. Este ato entra em vigor tão logo sejam remetidas as listagens com os endereços eletrônicos dos juízos pelas respectivas Direções do Foro, no prazo estabelecido no artigo 2° do Provimento n° 12 de agosto de 2003. NEY FONSECA Corregedor Geral da JustiçaFederal da 2ª Região PROCEDIMENTO JUDICIAL COMUNICAÇÃO ATO JUIZ FEDERAL PRIMEIRA INSTÂNCIA UTILIZAÇÃO CORREIO ELETRÔNICO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87047
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