ORDEM DE SERVIÇO 1/2006

Estabelece procedimentos para acompanhamento de reclamações formuladas junto à Ouvidoria da Justiça Federal.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
Assuntos:
PROCEDIMENTO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO
OUVIDORIA
JUSTIÇA FEDERAL
SEGUNDA REGIÃO
COMUNICAÇÃO
CORREIO ELETRÔNICO
OFÍCIO
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spelling ORDEM DE SERVIÇO 1/2006 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português Estabelece procedimentos para acompanhamento de reclamações formuladas junto à Ouvidoria da Justiça Federal. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a Região, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 1° a 7° da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, edita a presente Ordem de Serviço. Art. 1º. As comunicações a serem estabelecidas entre a Ouvidoria e os juízos da 2a Região deverão ser feitas, exclusivamente, por ofício ou através do correio eletrônico oficial, na forma do previsto no art. 64, parágrafo único, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, não podendo ser realizada em relação a outro servidor que não seja o Diretor de Secretaria ou seu substituto eventual. Parágrafo único. Incumbirá à Ouvidoria manter, para fins de controle, o registro das mensagens enviadas e recebidas. Art. 2°. A comunicação da existência de procedimento junto à Ouvidoria não caracteriza pedido de prioridade ou de preferência no julgamento do processo, incumbindo ao juiz da causa adotar as providência que entender cabíveis à espécie. Rio de Janeiro, 30 de agosto 2006. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal de 2ª Região PROCEDIMENTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO OUVIDORIA JUSTIÇA FEDERAL SEGUNDA REGIÃO COMUNICAÇÃO CORREIO ELETRÔNICO OFÍCIO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87051
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