ATO 444/2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01141.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Decre...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2014
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
trf2_89597 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
ATO 444/2014 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2014-09-10T00:00:00Z Português O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01141.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Decreto expedido em 18.11.1986, publicado no D.O., Seção II, em 19.11.1986, que trata da aposentadoria do servidor JORGE GUIMARÃES, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para: I - EXCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 01.06.2006; II - EXCLUIR a opção disciplinada no art. 14, § 2º, art. 15, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.96, e INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 30.01.2014, data da opção do servidor; III - EXCLUIR a vantagem prevista no art. 62, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.90, em sua redação original, incorporada conforme a Lei nº 8.911, de 11.07.94, e INCLUIR a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711, de 28.10.52, a partir de 12.08.2014, data da nova opção. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APOSENTADORIA JORGE GUIMARÃES ANALISTA JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=89597 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APOSENTADORIA JORGE GUIMARÃES ANALISTA JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) |
| spellingShingle |
ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO APOSENTADORIA JORGE GUIMARÃES ANALISTA JUDICIÁRIO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) Presidência (2. Região) ATO 444/2014 |
| description |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a Decisão do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº CJF-ADM-2013/00012, e o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/01141.01, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Decreto expedido em 18.11.1986, publicado no D.O., Seção II, em 19.11.1986, que trata da aposentadoria do servidor JORGE GUIMARÃES, Analista Judiciário/Oficial de Justiça
Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para:
I - EXCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 01.06.2006;
II - EXCLUIR a opção disciplinada no art. 14, § 2º, art. 15, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.96, e INCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 30.01.2014, data da opção do servidor;
III - EXCLUIR a vantagem prevista no art. 62, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.90, em sua redação original, incorporada conforme a Lei nº 8.911, de 11.07.94, e INCLUIR a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711, de 28.10.52, a partir de 12.08.2014, data da nova opção.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SERGIO SCHWAITZER
Presidente |
| format |
Ato normativo |
| author |
Presidência (2. Região) |
| title |
ATO 444/2014 |
| title_short |
ATO 444/2014 |
| title_full |
ATO 444/2014 |
| title_fullStr |
ATO 444/2014 |
| title_full_unstemmed |
ATO 444/2014 |
| title_sort |
ato 444/2014 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2014 |
| url |
http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=89597 |
| _version_ |
1867368266812358656 |
| score |
12,522871 |