PORTARIA 672/2014
Dispõe sobre a manutenção obrigatória de autos em arquivo.
| Autor principal: | 1. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2014
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PORTARIA 672/2014 1. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014-09-17T00:00:00Z Português Dispõe sobre a manutenção obrigatória de autos em arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2014/00672 de 10 de setembro de 2014 Dispõe sobre Manutenção obrigatória de autos em arquivo. O Exmo. Sr. Juiz Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a tramitação do processo termina definitivamente com o cumprimento de sentença ou com o mero arquivamento de autos, e que este faz presumir o exaurimento da jurisdição, sendo extremamente prejudicial ao serviço o tratamento indiferente de processos arquivados e ainda por arquivar por término de todos os atos, RESOLVE: A Secretaria não fará reativação de autos baixados mesmo diante da entrada de petições nos processos que estejam nesta situação. As petições serão juntadas apenas por razões de organização, mantido o arquivamento sem conclusão de autos ao Juiz.. Somente o comparecimento pessoal do interessado (advogado, jurisdicionados sem advogado, representante, defensoria pública e outros) que já tenha peticionado nos autos com requerimento de medidas poderá ser acolhido como motivo de desarquivamento e conclusão de processos eletrônicos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO JUIZ FEDERAL TITULAR PROCESSO JUDICIAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARQUIVAMENTO PETIÇÃO 1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESARQUIVAMENTO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=90077 |
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TRF 2ª Região |
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