| Resumo: |
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO,no uso de suas atribuições,
tendo em vista as informações constantes do P.A. nº 1304/12/2007- ADM e considerando:
- a Instrução Normativa nº 06, de 31.10.2007, da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda;
- a necessidade de indicação de servidor, nos termos do art. 8º da citada Instrução Normativa;
- a Conformidade dos Registros de Gestão, que consiste na certificação dos registro dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial, incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
- o item 11 da delegação de competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP- 2013/00623, de 12.09.2013, que prevê as atribuições de ordenador de despesas, RESOLVE:
I- DESIGNAR, para os fins previstos no art. 8º da Instrução Normativa nº 6, de 31.10.2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, como titular, a servidora LUCENA PACHECO MARTINS, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13, e, como substituta, a servidora MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13, ambas do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
II- As servidoras designadas para a atribuição em tela deverão cumprir o disposto na parte "Da Conformidade
dos Registros de Gestão" (a partir do art. 6º), observando a vedação contida na parte final do art. 8º da mencionada
Instrução Normativa.
III- REVOGAR a Portaria nº T2-PSG-2012/00199, de 26 de Julho de 2012.
IV- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROQUE BONFANTE DE ALMEIDA
Diretor Geral
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