ATO 162/2014
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2014)
PORTARIA 551/2014
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2014/00551 de 22 de dezembro de 2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Judicial n.2006.51.01.023766-5 que determinou a aplicação da redação da Lei 10.475/02, artigo 7º, §...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2015
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