PORTARIA DIRFO 51/2014

Estabelece os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2014
Assuntos:
PROCEDIMENTO JUDICIAL
REQUISITO
CADASTRAMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
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spelling PORTARIA DIRFO 51/2014 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2014-06-23T00:00:00Z Português Estabelece os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG. PORTARIA Nº JFES-POR-2014/00051 de 16 de junho de 2014 O DOUTOR FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 558/2007 e nº 201/2012, do Conselho da Justiça Federal (CJF); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e requisitos a serem observados pelos profissionais interessados em se cadastrarem no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, para atuar como peritos, tradutores, intérpretes, curadores, advogados dativos e voluntários perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo; CONSIDERANDO a solicitação constante do memorando JFES-MEM-2014/01993, de 28/05/2014, da Direção do NAJ; RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso V do artigo 4º da Portaria JFES-POR-2014/00021, que passará a vigorar com a seguinte redação: "V - Cópia de documento que comprove a inscrição e recolhimento do ISS para o Município onde se encontra estabelecido, com exceção dos advogados voluntários, caso o profissional possua a inscrição municipal." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro PROCEDIMENTO JUDICIAL REQUISITO CADASTRAMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=90979
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