PORTARIA 136/2015

Estabelece procedimentos para a inspeção anual da 3. Vara Federal de São João de Meriti em 2015.

Autor principal: 3. Vara Federal (São João de Meriti)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2015
Assuntos:
INSPEÇÃO ORDINÁRIA
3. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
PROCEDIMENTO JUDICIAL
SUSPENSÃO DO PRAZO
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spelling PORTARIA 136/2015 3. Vara Federal (São João de Meriti) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2015-03-02T00:00:00Z Português Estabelece procedimentos para a inspeção anual da 3. Vara Federal de São João de Meriti em 2015. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2015/00136 de 20 de fevereiro de 2015 A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, MM JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, para fins de realização da INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA, e CONSIDERANDO: a) O disposto nos incisos III e IV do artigo 13 da Lei nº. 5.010/66; b) as normas estabelecidas no item I do Provimento nº 02/69 de 10 de dezembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal; c) as recomendações contidas nos Provimentos nºs 208 de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, e 001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região; d) as alterações estabelecidas pelos artigos 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496 de 13 de dezembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal. RESOLVE: 1º - DETERMINAR que se proceda à Inspeção nesta Vara Federal no período de 06 a 10 de abril de 2015 (cinco dias úteis), compreendendo o ano de 2014/2015; e 2º - DETERMINA a suspensão dos prazos processuais; e 2º - AUTORIZA o Senhor Diretor de Secretaria a: a)expedir Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a ser fixado no Quadro de Editais desta Vara Federal e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, fixando o início da Inspeção para o dia 06 de abril de 2015 às 13:00 horas; b)exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que solicitem; c)lavrar o Termo de Abertura e a Ata de Encerramento, fazendo constar destas todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas; O Juiz somente tomará conhecimento de requerimentos, petições, pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção,ou para apresentação de reclamações. No período de Inspeção: I) Não se realizarão audiências, salvo nos casos acima. II) Não haverá expediente destinado às partes. Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do Juiz Titular. Nesta oportunidade, ficam convidados a acompanhar e participar da Inspeção o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, a Advocacia Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Fazenda Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal. Oficie-se a douta Corregedoria Geral da Justiça Federal da Segunda Região, para ciência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROSALIA MONTEIRO FIGUEIRA JUIZ FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA 3. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCEDIMENTO JUDICIAL SUSPENSÃO DO PRAZO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=91507
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