PORTARIA 139/2015
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00139 DE 27 DE MARÇO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada nesta data, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900284-0, que,...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2015
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| Assuntos: | |
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PORTARIA 139/2015 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2015-04-10T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00139 DE 27 DE MARÇO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada nesta data, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900284-0, que, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do Juiz Federal FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, titular da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fi m de que o magistrado responda às acusações que constam do processo em referência, subsumidas as condutas aos artigos 35, I e VIII da LC nº 35/1979, e 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, com a consequência do artigo 56, I a III da LOMAN, de modo a que sejam dirimidos os fatos e, se for o caso, aplicada a pena cabível. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR JUIZ FEDERAL FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA VARA CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=91826 |
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INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR JUIZ FEDERAL FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA VARA CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO |
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INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR JUIZ FEDERAL FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA VARA CRIMINAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Presidência (2. Região) PORTARIA 139/2015 |
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PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00139 DE 27 DE MARÇO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada nesta data, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900284-0, que, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução
nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE:
INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do Juiz Federal FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, titular da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fi m de que o magistrado responda às acusações que constam do processo em referência, subsumidas as condutas aos artigos 35, I e VIII da LC nº 35/1979, e 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, com a consequência do artigo 56, I a III da LOMAN, de modo a que sejam dirimidos os fatos e, se for o caso, aplicada a pena cabível.
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