PORTARIA 4/2015

Determina a realização de correição para verificação do funcionamento do Setor de Precatórios vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Nacional de Justiça (Brasil) 2015
Assuntos:
CORREIÇÃO
VERIFICAÇÃO
FUNCIONAMENTO
PRECATÓRIO
TRF - 2. REGIÃO
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spelling PORTARIA 4/2015 Legislação Corregedoria Nacional de Justiça (Brasil) 2015-04-28T00:00:00Z Português Determina a realização de correição para verificação do funcionamento do Setor de Precatórios vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região PORTARIA Nº 04 DE 17 DE ABRIL DE 2015 Determina a realização de correição para verificação do funcionamento do Setor de Precatórios vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E : Art. 1º Instaurar correição no Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região . Art. 2º Designar o dia 27 de abril de 2015, às 09h00min, para o início da correição, e o dia 30 de abril de 2015, para o encerramento. Art. 3º Determinar que os trabalhos da correição sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, a unidade tenha pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da correição, garantindo a efetividade dos trabalhos . Art. 4º Esclarecer que durante a correição- ou em razão desta-os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos . Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios aos Excelentíssimos Presidente e Corregedor-Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, convidando suas Excelências para a correição e, ainda, solicitando-lhes que: I - providenciem a imediata publicação desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal; II - disponibilizem local adequado para a abertura e instalação dos trabalhos, a partir das 09h00min do dia 27 de abril de 2015; III- providenciem sala com capacidade para ao menos três (03) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com três (03) computadores, todos conectados à internet, scanner e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidos durante a correição. Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofícios aos Excelentíssimos Corregedor-Geral do Conselho da Justiça Federal, Procurador-Geral da República, Presidente do Conselho Federal da OAB, Defensor Público-Geral da União, Advogado-Geral da União e Presidente daAssociação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), convidando suas Excelências para, em havendo interesse, acompanhar os trabalhos da correição. Art. 7º Informar que a coordenação dos trabalhos de correição, por delegação da Ministra Corregedora e com os poderes conferidos pelo art. 55 do RICNJ, ficará a cargo do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote. Art. 8º Designar os servidores Uires Gomes Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Goiás, e Clovis Nunes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para assessorarem o Juiz de Direito José Luiz Leite Lindote nos trabalhos Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como correição, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça. Art. 10. Determinar a imediata disponibilização desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Art. 11. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça CORREIÇÃO VERIFICAÇÃO FUNCIONAMENTO PRECATÓRIO TRF - 2. REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=93958
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