| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2015/00244 de 20 de abril de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2015/00333, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), em favor de REGINA HELENA MOREIRA FARIA, na condição de viúva, e Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), em favor de JOÃO VICTOR MOREIRA MARQUES, na condição de filho menor de 21 anos, do ex-servidor MARCIO DE SOUZA MARQUES, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal em vigor, combinado com o art. 217, incisos I e IV, e art. 218, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso II, e parágrafo único, combinado com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 02.04.2015, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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