PORTARIA 410/2015
Dispõe sobre a inspeção anual 2015 do 3. Juizado Esepcial Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 3. Juizado Especial Federal (São Gonçalo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2015
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PORTARIA 410/2015 3. Juizado Especial Federal (São Gonçalo) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2015-06-01T00:00:00Z Português Dispõe sobre a inspeção anual 2015 do 3. Juizado Esepcial Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2015/00410 de 21 de maio de 2015 A DOUTORA TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA, Juíza Federal Titular do 3° Juizado Especial Federal de São Gonçalo, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 13, inciso III, da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, e obedecendo às instruções contidas nas Resoluções n° 418, de 18 de março de 2005, n° 496, de 13 de fevereiro de 2006 e n° 530, de 30 de outubro de 2006, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE: 1 - DESIGNAR A Inspeção Ordinária Anual, no horário de 12:00h do dia 15/06/2015 às 19:00h do dia 19/06/2015, e que, durante o período da inspeção: I - Não haverá interrupção da Distribuição; II - Não serão realizadas audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV; III - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV; IV - O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos e para assegurar a liberdade de locomoção; V - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara; VI - Ficam suspensos os prazos no período de 15 a 19 de maio de 2014. 2 - DETERMINAR: I - Expeça-se edital, com prazo de quinze dias, de acordo com o artigo 20 da Resolução n° 496, de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Resolução n° 530, de 30 de outubro de 2006, ambas do Conselho da Justiça Federal. II - Oficie-se, comunicando a data da inspeção, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal - Corregedor - Regional da Justiça Federal da 2ª Região e ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal - Diretor do Foro; III - Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, dando ciência da data da inspeção, bem como de que poderá designar representantes para acompanhar os trabalhos; IV - Oficiem-se aos representantes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da União Federal (Advocacia Geral da União, Fazenda Nacional e Procuradoria Regional da 2ª Região), bem como aos procuradores das autarquias e fundações públicas e advogados das empresas públicas federais, para ciência da inspeção. Ficam os demais advogados intimados, para o mesmo fim, através da publicação desta Portaria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA JUIZ FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA 3. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO PROCEDIMENTO JUDICIAL DISTRIBUIÇÃO AUDIÊNCIA PARTE PROCESSUAL SUSPENSÃO DO PRAZO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=94543 |
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