PORTARIA 229/2015

PORTARIA Nº TRF2-PSG-2015/00229 de 15 de julho de 2015 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do PA nº TRF2-PES-2011/00761.01 e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416...

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Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2015
Assuntos:
REVOGAÇÃO
PORTARIA
CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA
ROBSON EUGENIO DOS SANTOS
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spelling PORTARIA 229/2015 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2015-07-24T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PSG-2015/00229 de 15 de julho de 2015 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do PA nº TRF2-PES-2011/00761.01 e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; - o anexo III da Por taria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança; RESOLVE: I- REVOGAR, a partir de 09.07.2015, a Portaria nº 108, de 27.04.2011, que concedeu ao servidor ROBSON EUGÊNIO DOS SANTOS, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416 de 15.12.2006, na forma prevista no art.2º §§1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº1, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, por ter sido designado para o exercício de função comissionada neste Tribunal, consoante Portaria nº TRF2-PSG-2015/00209 e ante a vedação legal de percepção simultânea da GAS com FC, com fulcro no § 2º do art. 17 do referido diploma legal. II- Esta Por taria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROQUE BONFANTE DE ALMEIDA Diretor Geral REVOGAÇÃO PORTARIA CONCESSÃO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA ROBSON EUGENIO DOS SANTOS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=95206
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