PORTARIA 1/2006
por: Subsecretaria da 7ª Turma Especializada
Publicado em: (2006)
RESOLUÇÃO 22/2015
Disciplina a remessa de feitos ao Ministério Público Federal.
Na minha lista:
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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