RESOLUÇÃO 7/1989
Investidura automática na titularidade de Varas.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1989
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RESOLUÇÃO 7/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989-03-31T00:00:00Z Português Investidura automática na titularidade de Varas. RESOLUÇÃO Nº 007 DE 31 DE MARÇO DE 1989 Investidura automática na titularidade de Varas. O DOUTOR ROMÁRIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos termos do art. 96, letra "b", da Constituição Federal de 1988, e considerando o que foi decidido na Sessão Extraordinária do Plenário, realizada no dia 31 de março de 1989, resolve: DECLARAR em cumprimento do disposto no art. 28 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, que os Juízes Federais de que trata o art. 123, parágrafo 2º, da Constituição de1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, ficam automaticamente investidos na titularidade das Varas para as quais foram designados como Juízes Auxiliares, a partir da posse dos antigos Titulares que passaram a integrar este Tribunal Regional Federal. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROMARIO RANGEL Presidente JUIZ FEDERAL TITULARIDADE VARA FEDERAL POSSE JUIZ FEDERAL TITULAR TRF - 2. REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=9843 |
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