PORTARIA 645/2015
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00645 de 7 de dezembro de 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 03.12.2015, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900468...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2015
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| Assuntos: | |
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PORTARIA 645/2015 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2015-12-18T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00645 de 7 de dezembro de 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 03.12.2015, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900468-0, que, por maioria absoluta, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: INSTAURAR processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz Federal MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA, Titular da 1ª Vara Federal de Criminal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, a fim de que o magistrado responda às acusações que constam do processo em referência, subsumidas as condutas ao descumprimento dos art. 35, I da Lei Complementar nº 35/1979 e art. 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. POUL ERIK DYRLUND Presidente INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR JUIZ FEDERAL TITULAR MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 1. VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=98969 |
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INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR JUIZ FEDERAL TITULAR MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 1. VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Presidência (2. Região) PORTARIA 645/2015 |
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PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00645 de 7 de dezembro de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 03.12.2015, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900468-0, que, por maioria absoluta, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE:
INSTAURAR processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz Federal MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA, Titular da 1ª Vara Federal de Criminal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, a fim de que o magistrado responda às acusações que constam do processo em referência, subsumidas as condutas ao descumprimento dos art. 35, I da Lei Complementar nº 35/1979 e art. 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
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