| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2015/00680 de 15 de dezembro de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2015/01412, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a MARIA DE FATIMA FIALHO CONCEIÇÃO, na condição de viúva do ex-servidor MANOEL JAQUES DA SILVA CONCEIÇÃO, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40,§ 7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela E. C. nº 41, de 31.12.2003, combinado com o art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17.06.2015, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 17.11.2015, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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