| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2015/00712 de 31 de dezembro de 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando decisão antecipatória de tutela proferida nos autos do Processo 0019301.36.2015.4.02.5101, do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/00223, RESOLVE:
CONCEDER, provisoriamente, a cota de 100% (cem por cento) da Pensão Vitalícia a MARIANA MEDEIROS SOUZA, na condição de companheira do ex-servidor ALVARO AUGUSTO ARAUJO CUNHA, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "c", e 218, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em suas redações originais, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos financeiros a partir da data da publicação do ato.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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