PORTARIA 133/2016

Dispõe sobre Restauração de Autos Extraviados.

Autor principal: 2. Vara Federal (São Pedro da Aldeia)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016
Assuntos:
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
EXTRAVIO
DIGITALIZAÇÃO
PROCEDIMENTO JUDICIAL
SUSPENSÃO DO PROCESSO
Obter o texto integral:
id trf2_99789
recordtype trf2
spelling PORTARIA 133/2016 2. Vara Federal (São Pedro da Aldeia) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016-03-15T00:00:00Z Português Dispõe sobre Restauração de Autos Extraviados. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00133 de 2 de março de 2016 Dispõe sobre Restauração de Autos Extraviados O Excelentíssimo Doutor MARCIO SOLTER, Juiz Federal da 2ª Vara Federal São Pedro da Aldeia, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, CONSIDERANDO as informações da Secretaria deste Juízo quando da realização da Inspeção Anual de 2015, bem como da autoinspeção que antecedeu a realização da Correição Ordinária realizada no mesmo ano, quanto ao extravio dos autos dos processos 0000992-87.2008.4.02.5108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x ALUIZIO DE ALMEIDA SIQUEIRA) e 0000266-60.2001.4.02.5108 (FAZENDA NACIONAL x NS VERDADE), ambos sendo executivos fiscais; CONSIDERANDO que o referido extravio se deu quando da remessa dos autos ao setor de distribuição para fins de digitalização dos mesmos, respectivamente, nos meses de maior e setembro de 2014 e não sido devolvidos a esta unidade, mesmo com o encerramento do contrato com empresa responsável pelo serviço de digitalização; CONSIDERANDO as tentativas promovidas pela SEDIS-SP para reaver os autos originais junto ao setor de arquivo, sem sucesso; RESOLVE: Determinar que se proceda à restauração dos autos dos processos nº: 0000992-87.2008.4.02.5108 e 0000266-60.2001.4.02.5108, diligenciando a Secretaria deste Juízo as seguintes providências: Art. 1º Instaurar procedimento para a restauração dos autos em destaque, separadamente, nos termos dos artigos 1.063 e seguintes do CPC, devendo esta Portaria ser encaminhada ao Setor de Distribuição e distribuída por dependência aos autos principais dos referidos feitos, sendo registrada com número próprio e autuada na classe 5006 - Restauração de Autos, repetido o assunto da Execução Fiscal original, e ainda obedecidos os nomes das partes e dos advogados constantes nos processos principais; Art. 2º Determinar a suspensão dos processos em referência, nos termos do inciso V do artigo 265 do CPC, que somente retomarão prosseguimento ao final dos respectivos procedimentos de restauração; Art. 3º Determinar à Secretaria que proceda à juntada de todas as cópias de atos processuais que eventualmente estejam em seu poder, bem como dos expedientes/ofícios expedidos, certidões, petições pendentes de juntada e outros lançamentos porventura pendentes , inclusive todos os atos registrados no sistema de informática do Tribunal (Sistema Apolo), relativas aos feitos a serem restaurados, dando de tudo certidão; Art. 4º Expedir mandado de citação das partes indicadas, ou proceder a remessa eletrônica com esta finalidade, se o caso for, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a juntada de todas as petições e documentos de que dispuserem, devendo, no caso de representação por advogado, haver juntada do instrumento de procuração, havendo de constar do mandado que a inércia das partes poderá acarretar a extinção sem julgamento de mérito do procedimento de restauração (inciso IV do artigo 267 do CPC), bem como dos respectivos processos principais (incisos IV e VI do artigo 267 do CPC); Art. 5º Intimar pessoalmente os advogados das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a juntada de todas as petições e documentos de que dispuserem, devendo constar do mandado as advertências constantes no artigo anterior, publicando-se em Diário Eletrônico na hipótese de não se logra êxito na localização de endereço válido para a realização da diligência; Art. 6º Proceder a reconstituição dos autos extraviados com as peças e certidões obtidas, ficando autorizada a Secretaria a proceder a reordenação e renumeração das folhas dos autos de modo a garantir a maior fidelidade possível com os autos originais; Art. 7º Após a reconstituição dos autos, deverá a Secretaria proceder a intimação das partes e seus procuradores para vista e manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após o qual deverão os autos vir conclusos para julgamento PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCIO SOLTER Juiz Federal Federal RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIO DIGITALIZAÇÃO PROCEDIMENTO JUDICIAL SUSPENSÃO DO PROCESSO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99789
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic RESTAURAÇÃO DE AUTOS
EXTRAVIO
DIGITALIZAÇÃO
PROCEDIMENTO JUDICIAL
SUSPENSÃO DO PROCESSO
spellingShingle RESTAURAÇÃO DE AUTOS
EXTRAVIO
DIGITALIZAÇÃO
PROCEDIMENTO JUDICIAL
SUSPENSÃO DO PROCESSO
2. Vara Federal (São Pedro da Aldeia)
PORTARIA 133/2016
description Dispõe sobre Restauração de Autos Extraviados.
format Ato normativo
author 2. Vara Federal (São Pedro da Aldeia)
title PORTARIA 133/2016
title_short PORTARIA 133/2016
title_full PORTARIA 133/2016
title_fullStr PORTARIA 133/2016
title_full_unstemmed PORTARIA 133/2016
title_sort portaria 133/2016
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
publishDate 2016
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99789
_version_ 1867368928334839808
score 12,522871

Documentos relacionados