RESOLUÇÃO 7/2016

Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
Assuntos:
ORÇAMENTO
APROVAÇÃO
PROGRAMAÇÃO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
EXERCÍCIO FINANCEIRO
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spelling RESOLUÇÃO 7/2016 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016-03-22T00:00:00Z Português Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2016/00007 de 14 de março de 2016 Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), RESOLVE: I. Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a este Tribunal, para o exercício financeiro de 2016; II. Cabe à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; III. As Seções Judiciárias podem, em época oportuna, submeter à apreciação do TRF solicitações de créditos suplementares para as dotações que, comprovadamente, se apresentem insuficientes, nos termos das normas que regem a matéria; IV. A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada tomará por base as programações financeiras elaboradas pelas Seções Judiciárias e encaminhadas à Secretaria de Planejamento Orçamento e Finanças deste Tribunal, bem como os lançamentos realizados no sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em observância aos termos da Resolução nº 385 de 23/12/2015 do Conselho da Justiça Federal; V. A solicitação de recursos financeiros referentes às dotações orçamentárias relativas aos contratos firmados, em 26/12/2014, com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil deverão observar os procedimentos estabelecidos, por intermédio das Notas Técnicas SPO/CJF nos 001/2016 e 002/2016; VI. Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item IV e V não haverá liberação de recursos financeiros; VII. Para melhor desempenho e coordenação, as Seções Judiciárias deverão manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a matéria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Vice-Presidente, no exercício da Presidência Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). ORÇAMENTO APROVAÇÃO PROGRAMAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO EXERCÍCIO FINANCEIRO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99868
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