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Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
Autor: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Autor: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Autor: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Tipo de documento: Ato normativo
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Tipo de documento
Autor
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
86
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
82
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Mais ...
79
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
70
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
66
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
3
Brasil. Ministério Público da União (MPU)
3
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)
1
Brasil. Ministério Público Federal (MPF)
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